A autorização para uso medicinal de Cannabis anda a passos lentos no Brasil. Foi só em 2015 que Supremo Tribunal Federal autorizou a importação de produtos à base de cannabis e somente para uso medicinal, foi aí que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regulamentação para essa importação desde que tivesse prescrição médica e autorização prévia. 

Mas a regulamentação que permitiu o registro e a venda de medicamentos à base de cannabis no Brasil só foi aprovada pela Anvisa 5 anos depois. Esse foi um marco na história da legislação brasileira já que foi, a partir daí, que pacientes com condições médicas específicas tiveram acesso legal ao tratamento à base de cannabis. 

Os casos, durante muito tempo, foram analisados um a um pela justiça, o que não ajudava em nada a clareza da regulamentação para quem precisava ter acesso aos medicamentos. Além de deixar o processo demorado e oneroso.  

A discussão voltou para o STF e em dezembro de 2021 os ministros decidiram, por unanimidade, que o cultivo pessoal de cannabis para uso terapêutico é constitucional, desde que seja para consumo próprio e sem fins comerciais. Desde então, pacientes brasileiros puderam cultivar a planta em casa para produção de seu próprio tratamento medicinal. 

 Além das decisões judiciais, o STF tem desempenhado um papel crucial ao pressionar o Legislativo e o Executivo a avançarem na criação de uma legislação mais clara. O tribunal tem sido enfático na necessidade de proteger os direitos dos pacientes que dependem da cannabis para tratamentos de saúde. 

A regulamentação atual da Anvisa permite para uso medicinal: medicamentos registrados contendo CDB e THC, produtos para pesquisas em instituições autorizadas, suplementos alimentares e alguns cosméticos. 

Apesar dos avanços, a regulamentação ainda não é clara e acessível, e os produtos não são de fácil acesso para todos os pacientes que precisam. As demandas médicas e da sociedade avançam rápido enquanto a legislação está a passos lentos. Já é claro que o debate é de interesse público e político e que uma legislação clara traria mudanças significativas para a saúde dos brasileiros.